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26 de Setembro de 2018

Análise e recuperação de crédito sob o aspecto jurídico preventivo

Mayara Rodrigues Mariano, Advogado
há 3 meses

Atualmente ante a um cenário crítico econômico vinculado a situação financeira do País, a análise de crédito torna-se ferramenta essencial para a concessão de crédito de forma ponderada.

Nos últimos anos, a concessão de crédito era instituída de forma fácil, não burocrática e sem limites razoáveis, o que alavancou a trágica consequência de milhares de inadimplentes e endividados, fomentando a realidade de uma economia fragilizada.

Diante deste quadro, o avanço de instrumentos capazes de prevenir a inadimplência exacerbada foi tratado com maior seriedade e responsabilidade pelas instituições oferecedoras de crédito.

Neste viés, o jurídico possui um importante papel na atuação preventiva das situações de inadimplentes, ao preparar ferramentas juridicamente eficazes que inibam a concessão irresponsável de crédito a pessoas físicas e jurídicas potencialmente devedoras.

Para tanto, a eficiência da análise de crédito deve ser rigorosamente verificada pelas instituições financeiras cedentes, que dentre outras medidas devem verificar a potencialidade financeira do tomador do crédito através da análise cadastral, patrimonial, de idoneidade com o mercado de crédito e de risco.

Não é difícil observar que muitas empresas pecam demasiadamente em realizar uma análise de crédito vago e impreciso que acarretam dentre outras consequências o acúmulo de inadimplência e a baixa da lucratividade.

Diante desta ótica, a análise de crédito possui o escopo preventivo de inibição da inadimplência, munindo as empresas de conceder crédito ou fornecer produtos a pessoas físicas ou jurídicas que não consigam suportar o adimplemento de suas dívidas.

Vale ressaltar que o inadimplemento em nossa legislação não é considerado crime, sendo vedado a prisão civil do depositário infiel por força do dispositivo legal contido no inciso LXVII do artigo da Constituição Federal de 1988.

Posto isto, as únicas ferramentas que as empresas possuem para impor receio aos maus pagadores são a inclusão do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito e futuramente utilizar dos mecanismos jurídicos para cobrança da dívida, o que muitas vezes resultam infrutíferos.

Neste prisma, principalmente com o advento da legislação novel Lei nº 11.101, de 2005, que disciplina a recuperação judicial de devedores cuja base principiológica visa a preservação da função social das empresas, o judiciário está tendencioso a recuperar empresas devedoras e prejudicar a segurança financeira e jurídica das empresas credoras.

Esta instabilidade que favorece o devedor, resulta em decisões que imputam ao credor o risco assumido na concessão de crédito, principalmente no tangente aos riscos da atividade econômica, o que faz literalmente a letra da lei favorecer disparadamente o devedor.

Nesta perspectiva, portanto, a eficiência da análise preventiva na concessão do crédito se sobressai ante a tentativa de recuperar o devedor inadimplente, o que faz nortear a mudança do pensamento das instituições concessoras de crédito em analisar o cliente ao invés de recuperar um cliente que já se encontra em situação de devedor.

Tal fundamentação é proeminente, vez que sob os aspectos econômico e jurídico considera-se expressamente vantajoso e prudente que as instituições apliquem a cultura de analisar a viabilidade da concessão de crédito ao invés de remediar situações prolixas de inadimplência, além da tentativa paliativa de negociar dívidas que raramente se findam.

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